Lei Ordinária Nº 7.025 de 03/08/2017

GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE GOVERNO
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS




Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública à CRISO- Casa de Recuperação e Integração Social, e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada a utilidade Pública á CRISO- Casa de Recuperação e Interação Social, entidade sem fins lucrativos, com CNPJ: 02.452.495/0002-04, sede na cidade de Cabeceira do Piauí, e foro na Cidade de Barras, Estado do Piauí.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o caput do artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),      de                                                       de  2017.

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 

 

 

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix PSD, (informação determinada pela Lei  nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 07 de fevereiro de 2017).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 146 de 04/08/2017, pg. 2/76