Lei Ordinária Nº 7.024 de 03/08/2017

GABINETE DO GOVERNANDOR
SECRETARIA DE GOVERNO
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS



Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Biomédicos do Estado do Piauí-SINDBIESPI.


             O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Biomédicos do Estado do Piauí- SINDBIESPI, órgão sindical de primeiro grau, democrático e autônomo em relação ao Estado, partidos políticos e credos religiosos, constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos Biomédicos, com prazo indeterminado de duração, registrado no CNPJ nº 22.933.090/0001-06 e sediado na Rua Félix Pacheco, nº 1671, bairro centro, Teresina-PI, CEP: 64.001-160. 

Art. 2º Ficam Assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente ao sindicato de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de agosto de  2017.

 

  

GOVERNADOR DO ESTADO

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO


 

(*) Lei de autoria do Deputado Georgiano Neto PSD, (informação determinada pela Lei  nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 07 de fevereiro de 2017).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 146 de 04/08/2017, pg. 2/46