Lei Ordinária Nº 7.021 de 03/08/2017

GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE GOVERNO
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais das Comunidades Tapera, São Pedro, Belo Unido e Exu e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada a Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais das Comunidades Tapera, São Pedro, Belo Unido e Exu, CNPJ Nº 86.949.377/0001-07, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Localidade Tapera, S/N, CEP. 64.100-000, Zona Rural, no município de Barras, estado do Piauí.

Art. 2° Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de agosto de 2017.

  

GOVERNADOR DO ESTADO

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 


(*) Lei de autoria do Deputado Themístocles Filho PMDB, (informação determinada pela Lei  nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 07 de fevereiro de 2017).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 146 de 04/08/2017, pg. 1/76