Lei Ordinária Nº 7.019 de 03/08/2017

GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE GOVERNO
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS



Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Baixão do Côxo e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Baixão do Coxô, CNPJ Nº 11.107.981/0001-97, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na localidade Baixão do Coxô, S/N, CEP. 64.178-000, Zona Rural, no município de Morro do Chapéu do Piauí, estado do Piauí.

 

Art. 2º Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de agosto de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

(*) Lei de autoria do Deputado Themístocles Filho PMDB (informação determinada pela Lei  nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 07 de fevereiro de 2017).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 146 de 04/08/2017, pg. 1/76