Lei Ordinária Nº 7.015 de 01/08/2017

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue.



GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE GOVERNO

DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue.

 

Art. 2° A Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue terá por finalidade garantir a autossuficiência estadual no que concerne à disponibilização de estoques com os diferentes tipos sanguíneos, atendendo as demandas necessárias no Estado.

Parágrafo único. Quando possível, contribuir-se-á com as demandas em quaisquer outros níveis de governo.

 

Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue será composta das seguintes ações:

I - incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue;

II - manutenção do Cadastro Estadual de Doadores de Sangue;

III – V E T A D O;

IV – V E T A D O.

 

Art. 4° A organização e supervisão do cadastro ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, e os dados armazenados serão disponibilizados ao Ministério da Saúde, sempre que solicitado.

 

Art. 5° V E T A D O.

Parágrafo único. Será recusado, para fins de cadastramento, o doador que não fornecer corretamente os dados solicitados.

 

Art. 6° Fica proibida toda e qualquer forma de remuneração ao doador pela doação de sangue.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),         de                        de 2017.

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

(*) Lei de autoria do Deputado Pablo Santos, PMDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 6.857, de 19 de julho de 2016).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 144 de 02/08/2017, pg. 1/40