Lei Ordinária Nº 6.993 de 05/07/2017

Dispõe sobre alteração da Lei Estadual nº 5.562 de 08 de maio de 2006, que Cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPESPI e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 5.562, de 08 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3° .......................................................................................................................

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II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;

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IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;

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VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;

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XIV - locação de equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;

XV - aquisição de material de consumo necessários ao sistema penitenciário estadual;

XVI - implantação e manutenção de berçário, creche e sessão destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos - do parágrafo 2° do Art. 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;

XVII - programas de alternativas penais à prisão com intuito do cumprimento de penais restritivas de direitos e de prestações de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;

XVIII - políticas de redução da criminalidade; e

XIX - financiamento e apoio à políticas e atividades preventivas, bem como inteligência penitenciária, necessários ao sistema penitenciário estadual. (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 124 de 05/07/2017, pg. 2/32