Lei Ordinária Nº 6.991 de 05/07/2017

Reconhece de Utilidade Pública o Lar Assistencial Maria de Nazaré – LAMANA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reconhecido de Utilidade Pública o Lar Assistencial Maria de Nazaré – LAMANA, inscrito no CNPJ. nº 19.885.711/0001-19, é uma entidade civil, religiosa, filantrópica e de duração ilimitada, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Picos-PI.

 

Art. 2º A LAMANA tem por finalidade, constituído no seu Estatuto, realizar atividades que visem a formação ética, moral, religiosa, educacional, artística, etnia, desportiva cultural, ação comunitária e Assistência Social.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 124 de 05/07/2017, pg. 1/32