Lei Ordinária Nº 7.011 de 24/07/2017

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA.



A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade púbica estadual o Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA.

 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houverem;

IV - balancete contábil.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

GOVERNADORA DO ESTADO

EM EXERCÍCIO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 

 

(*) Lei de autoria do Deputado Zé Santana, PMDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 5/66