Lei Ordinária Nº 7.009 de 24/07/2017

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.



 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado do Piauí.

 

Art. 2° É de dever do Estado do Piauí prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Serão assegurados à criança ou ao adolescente sob jurisdição do Estado do Piauí seus direitos e garantias fundamentais, vedado ser objeto de qualquer  forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Art. 3° A política de que trata esta Lei será desenvolvida através de um conjunto articulado de ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil e da integração com a União e os municípios.

 

Art. 4° A Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes orientar-se pelos seguintes princípios:

I – garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;

II – garantia da ação permanente e articulada entre públicos e privados e a sociedade civil;

III – garantia da observância integral às deliberações aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

IV – garantia da proteção integral à criança e ao adolescente como sujeito de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

V – reconhecimento da família como lócus prioritário e irradiador de ações públicas;

VI – reconhecimento do conselho tutelar como instância legítima de proteção e defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII – garantia de que as redes de ensino, saúde, segurança pública e assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de ocorrência de violência, abuso ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes.

 

Art. 5° São objetivos da política de que trata esta Lei:

I – dotar as redes públicas de ensino, saúde, segurança pública e assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente;

II – oportunizar a discussão e formação permanente sobre a questão da violência sexual contra a criança e o adolescente;

 

III – contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;

IV – contribuir com os demais entes públicos no enfrentamento das práticas de violência, abuso e exploração sexual contra a criança e o adolescente;

V – promover nas instituições públicas estaduais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;

VI – garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações registradas;

VII – desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

 

Art. 6° São instrumentos da política instituída nesta Lei:

I – o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aqui definido como o conjunto de informações, diagnósticos, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de mobilização, execução e avaliação que consubstancia, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes aprovado pelo CEDCA;

II – o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

III – a rede de proteção, identificada como um conjunto de agentes institucionais governamentais e não governamentais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes;

IV – os protocolos de humanização no atendimento às vítimas de violência sexual vigentes no Estado do Piauí;

V – as campanhas permanentes de mobilização para o enfrentamento de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

VI – o Dia Estadual de Enfrentamento do Abuso e da Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, celebrado em 18 de maio de cada ano;

VII – o Observatório de Violência contra a Criança e o Adolescente, constituído do sistema informatizado de dados, com base em pesquisas, estudos e análises das características das violências praticadas contra crianças e adolescentes, que analisa os efeitos e a extensão da violência, bem como os fatores de vulnerabilidade, para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas;

VIII – o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, caracterizado como um instrumento institucional de caráter financeiro complementar, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta Lei;

IX – as notificações previstas na legislação protetiva de crianças e adolescentes;

X – a implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, em todo o Estado do Piauí.

 

Art. 7° Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – violência sexual – toda ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga outra à realização de práticas sexuais, por meio de força física, de influência psicológica – intimidação, aliciamento, sedução – ou do uso de arma ou droga;

II – abuso sexual – utilização do corpo de criança ou adolescente para a prática de qualquer ato de natureza sexual para a satisfação de pessoa adulta ou de adolescente mais velho, baseado em relação desigual de poder.

III – exploração sexual – utilização sexual de criança ou adolescente com intenção de lucro financeiro ou de outra espécie.

 

Art. 8° Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado do Piauí, poderão ser estendidos para as redes privadas de ensino, saúde e assistência social.

 

Art. 9° Os órgãos públicos, especialmente das áreas de educação, saúde, esporte, turismo, assistência social e segurança pública, ficam obrigados a proceder à notificação às entidades institucionais públicas competentes para o recebimento de denúncias de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes.

 

Art. 10. O chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da administração pública estadual no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

 

               Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de julho de  2017.

 

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 3/66