Lei Ordinária Nº 7.008 de 24/07/2017

Fica determinado que nas entradas e saídas das cidades piauienses haja uma placa em local visível, que informe aos visitantes dados relevantes sobre aquele local.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que na entrada das cidades piauienses haja uma placa em local visível, que informe aos visitantes dados gerais e relevantes sobre aquele local, como:

I - população;

II - data de instalação;

IV - área;

V - território.

Parágrafo único. Os dados referentes à população, contidos no inciso I do art. 10 desta Lei, devem ser atualizados a cada 10 anos.

 

Art. 2° Os indicadores expostos nas placas devem estar de acordo com as informações disponibilizadas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

GOVERNADORA DO ESTADO

EM EXERCÍCIO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

(*) Lei de autoria do Deputado Aluísio Martins, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 3/66