Lei Ordinária Nº 7.005 de 24/07/2017

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.



A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ EM EXERCÍCIO, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração estadual, formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito estadual, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

 

Art. 2º Ao Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais compete:

I - assessorar na formulação de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos da população de LGBT;

II - elaborar proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento estadual quanto às questões que dizem respeito à Política Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e Transexuais;

IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à população de LGBT, denunciando às autoridades competentes o seu descumprimento;

V - monitorar as ações governamentais visando defender os direitos da população LGBT;

VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos da população de LGBT;

VII - propor e estimular as ações governamentais visando defender os direitos da polução LGBT;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alterações;

IX - propor ao Governo do Estado a convocação, quando necessário, da Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT, bem como elaborar o respectivo regimento interno;

X - manter intercâmbio e cooperação com entidades organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, voltados para a população de LGBT.

 

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é composto por 24 (vinte e quatro) membros, mediante participação paritária de representantes do Poder Público Estadual e da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes, na forma a seguir indicada:

I - 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

c) 01(um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;

e) 01(um) representante da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;

g) 01 (um) representante da Coordenadoria de Políticas para Mulheres;

h) 01(um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo;

i) 01 (um) representante da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência;

j) 01 (um) representante da Coordenadoria da Juventude.

II - 12 (doze) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:

a) 08(oito) representantes de entidades não governamentais da Sociedade Civil de reconhecida atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da população de LGBT;

b) 02 (dois) representantes de redes, fóruns ou organizações sociais sem fins lucrativos, de âmbito estadual, que atuem junto à população de LGBT;

c) 02 (dois) representantes de grupos e núcleos de pesquisa de instituições de ensino superior, com notório trabalho em sexualidade, diversidade sexual e direitos de LGBT.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes do Poder Público referidos no caput deste artigo serão indicados pelo titular da respectiva pasta, podendo ocorrer substituições a qualquer tempo, mediante prévia indicação do representado.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada serão selecionados mediante critérios estabelecidos em edital público.

§ 3º Os membros do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e seus respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado.

§ 4º Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

§ 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, para um mandato subsequente, por uma única vez.

 

Art. 4º A Presidência do Conselho, eleita anualmente pelo Pleno do Conselho, será exercida alternadamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 5º A Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, inclusive com a disponibilização de espaço para reuniões, bem como a viabilização da participação das representações do interior do Estado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em até 60 (sessenta) dias, para sua melhor aplicação.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

GOVERNADORA DO ESTADO

 EM EXERCÍCIO

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 24/07/2017, pg. 1/66