Lei Ordinária Nº 7.004 de 20/07/2017

Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao art. 31 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

 

“Art. 31. ...............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

XI – para exercer função de Ministro, Presidente, Diretor e Superintendente, ou equivalentes, em entidades ou órgãos dos poderes da União.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado o art. 47 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

 

“Art. 47 O servidor fazendário afastado para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal não fará jus a percepção da gratificação de incremento da arrecadação e da indenização de transporte, exceto quando o ônus for para o órgão cessionário ou para o qual foi colocado à disposição.” (NR)

 

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de agosto de 2016.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 135 de 20/07/2017, pg. 1/28