Lei Ordinária Nº 6.999 de 13/07/2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural denominada Monte Orebe e, através da SDR a inclusão dos débitos sociais, trabalhistas e previdenciários da CEAPI.



Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural denominada Monte Orebe e, através da SDR a inclusão dos débitos sociais, trabalhistas e previdenciários da CEAPI.

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural denominada Monte Orebe, no Município de São João do Piauí, para a passagem das linhas de transmissão da empresa ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A., da energia gerada pelas centrais geradoras da empresa.

 

Art. 2º Pela instituição da servidão de que trata o art. 1º, deverá ser paga uma indenização que será fixada por perícia técnica a cargo do órgão serviente, não podendo ser inferior a R$ 0,40 (quarenta centavos de reais) por metro quadrado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, autorizado a assumir os débitos trabalhistas, tributários e previdenciários da organização social Central de Abastecimento do Piauí-CEAPI, CNPJ nº 08948497/0001-86, que sejam relacionados com o Contrato de Gestão que esta entidade mantinha com o Estado do Piauí para a gestão da antiga Ceasa.

Parágrafo único. Fica aberto no vigente Orçamento do Estado do Piauí o crédito especial no valor de R$ 4.5000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), a favor da Secretaria de Desenvolvimento Rural, decorrentes da anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, para fazer face às despesas previstas no caput.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 131 de 14/07/2017, pg. 1/46