Decreto Nº 17.240 de 03/07/2017

Declara de utilidade pública imóvel pertencente ao espólio de JOSEFA COÊLHO NUNES, situado no Município de São João do Piauí (PI), para fins de desapropriação, e dá outras providências.




 

 

 

Declara de utilidade pública imóvel pertencente ao espólio de JOSEFA COÊLHO NUNES, situado no Município de São João do Piauí (PI), para fins de desapropriação, e dá outras providências.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, incisos I e XIII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “m”, 6º, 10 e 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO Parecer Técnico, de 16 de novembro de 2016, emitido pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), de fls. 10 a 12, do Processo AA.028.1.004289/17-34;

 

CONSIDERANDO os Processos Administrativos nº AA.028.1.007161/17-14 e nº AA.028.1.004289/17-34, autuados sob nº AP.010.1.004526/17-94;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de um imóvel pertencente ao espólio de JOSEFA COÊLHO NUNES, situado na Vila Foca, margem direita da BR 020, sentido Brasília-Fortaleza, em São João do Piauí (PI), conforme Registro Geral de Imóveis no Cartório 1º Ofício, matrícula R-2-7-750, Livro Nº 2-BF, fls. 50, Comarca de São João do Piauí (PI).

Parágrafo único. O imóvel objeto desta declaração de utilidade pública tem os seguintes limites e confrontações: Área hachuriada com dimensões de 16,28m ao norte; 38,27 metros ao leste; 15,22 metros ao sul, fechando ao oeste com 41,03 metros, totalizando uma área de 620,34m² e perímetro de 110,80 metros.

 

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à sede da 2ª Companhia do 11º Batalhão Policial Militar do Estado do Piauí, no Município de São João do Piauí.

 

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

 

Art. 4º O bem, objeto deste decreto expropriatório, ficará para efeitos de gerenciamento, vinculado à Polícia Militar do Estado do Piauí.

 

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

 

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à Polícia Militar do Estado do Piauí o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de julho de 2017.

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 03/07/2017, pg. 4