Decreto Legislativo Nº 17.254 de 11/09/2017

Institui a Rede Estadual de Certificação Profissional do Piauí – CERTIFIC-PI, e dá outras providências.



DECRETO Nº 17.254, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

 

 

 

Institui a Rede Estadual de Certificação Profissional do Piauí – CERTIFIC-PI, e dá outras providências.

 

 

 

 

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 41, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos;

 

CONSIDERANDO que a implementação de políticas públicas voltadas para a ampliação de oportunidades de acesso à formação profissional em um mundo cada vez mais complexo e exigente é de fundamental importância para a conquista do emprego e melhoria nas condições de trabalho;

 

CONSIDERANDO que o processo de avaliação de saberes adquiridos na vida e no trabalho pode significar um forte atrativo para a certificação profissional de trabalhadores jovens e adultos e exige o engajamento e a colaboração do Poder Público e da sociedade;

 

CONSIDERANDO que constitui diretriz do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE-PI é o órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino, com funções deliberativas e consultivas, tendo a finalidade de promover, orientar e disciplinar o ensino público e privado em todo o Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída a Rede Estadual de Certificação Profissional do Piauí – CERTIFIC-PI, com o objetivo de proporcionar aos trabalhadores jovens e adultos a elevação da escolaridade, o reconhecimento e a certificação profissional de saberes adquiridos em processo formais e não formais de educação.

§ 1º A Rede CERTIFIC-PI se institui através da articulação da Secretaria de Estado da Educação do Piauí-SEDUC-PI em cooperação com instituições e entidades públicas, entidades profissionais e setores da iniciativa privada.

§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se como certificação profissional o reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais necessários à inserção no mundo do trabalho ou requeridos para o exercício profissional, obtidos a partir de experiência de vida, de educação e de trabalho.

 

Art. 2° São diretrizes dos processos de certificação profissional:

I - o desenvolvimento de metodologias que permitam identificar, avaliar e reconhecer saberes, conhecimentos e competências necessários ao prosseguimento de estudos ou ao exercício profissional;

II - o atendimento a demandas de certificação profissional correspondentes a cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e a cursos técnicos de nível médio;

III - a inclusão socioprodutiva e o aumento das possibilidades de inserção profissional dos sujeitos certificados em condições de trabalho decente.

 

Art. 3º O processo de reconhecimento, avaliação e certificação visa identificar, avaliar e validar formalmente os conhecimentos, saberes, habilidades e aptidões profissionais, desenvolvidos em programas educacionais ou na experiência de trabalho, com o objetivo de promover o acesso, permanência e progressão no mundo do trabalho e prosseguimento de estudos.

 

Art. 4° São beneficiários da Rede CERTIFIC-PI trabalhadores, maiores de 18 anos, inseridos ou não no mundo do trabalho, que buscam formação profissional ou reconhecimento formal dos saberes adquiridos na sua trajetória de vida e trabalho.

 

Art. 5º O processo de avaliação e reconhecimento de saberes se constitui de pelo menos quatro etapas: o acolhimento ao trabalhador, o reconhecimento de saberes, a formação e certificação.

§ 1º Após cada etapa de avaliação será construído o memorial descritivo dos domínios de conhecimento com o intuito de dar ciência ao candidato a respeito de sua situação.

§ 2º Sendo detectada a incompatibilidade entre o saber profissional e a escolaridade, o candidato poderá ser encaminhado para educação de jovens e adultos da rede estadual, para fins de elevação da escolaridade.

 

Art. 6º Os Laboratórios credenciados para atender à Rede CERTIFIC-PI são estruturas organizacionais voltadas a identificação dos saberes profissionais e serão constituídos em parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.

 

Art. 7º O Conselho Estadual de Educação do Piauí– CEE-PI deverá aprovar o projeto político pedagógico da Rede CERTIFIC-PI.

 

Art. 8º As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão à conta de dotação própria da SEDUC-PI e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

 

Art. 9º A SEDUC-PI poderá estabelecer normas complementares a este Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 128 de 11/07/2017, pg. 10