Lei Ordinária Nº 6.996 de 10/07/2017

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém- nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita e dá outras providências.



Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém- nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita e dá outras providências.

 

 

 

              O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os hospitais e as maternidades no Estado do Piauí prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentarem qualquer tipo de deficiência ou patologia congênita que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto ou logo após o nascimento da criança.

Parágrafo único. Entende-se por assistência especial, para efeitos desta Lei, a prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente sobre os cuidado a serem tomados em relação ao recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no encaminhamento às instituições, públicas e privadas especializadas no tratamento e acompanhamento adequado.

 

 Art. 2º O disposto nesta Lei deverá ser adotado pelos médicos pediatras dos hospitais e maternidades no Estado quando diagnosticarem deficiências ou doenças constantes do art. 1º.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias.

Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),      de                                                       de  2017.

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 

 

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel PT, (informação determinada pela Lei  nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 07 de fevereiro de 2017).







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 128 de 11/07/2017, pg. 2/40