Decreto Nº 14.644 de 25/11/2011

Abre crédito suplementar, no valor global de R$ 39.487.000,00, em favor dos órgãos que especifica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art.7°, parágrafo único da Lei nº, 6.037, de 30 de dezembro de 2010.
DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor da Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Educação e Cultura, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Secretaria da Saúde/Maternidade Dona Evangelina Rosa - Teresina, Hospital Getúlio Vargas - Teresina, Hospital Estadual Dr. Júlio Hartman - Esperantina, Polícia Militar do Piauí/Hospital Dirceu Arcoverde da PMPI - Teresina, Secretaria dos Transportes/Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí- DER/PI, Secretaria do Turismo e Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, no valor de R$ 39.487.000,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.
Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2008 - 2011, Lei nº. 5.714, de 26/12/2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI 25 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO


SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO I

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

12101.06181322.134

MANUTENÇÃO DA FROTA E GRUPAMENTO ÁEREO POLICIAL

FO

3.3.90.30

12

200.000,00

 

14101.12122042.179

COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FO

3.1.91.13

00

16.100.000,00

 

14101.12122042.179

COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FO

3.3.90.36

00

1.200.000,00

 

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.30

14

2.000.000,00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.90.14

14

200.000,00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3 90.30

14

800.000.00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.90.33

14

200.000,00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.90.39

10

3.000.000,00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

4.4.90.51

14

800.000.00

 

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

4.4.90.52

14

1.200.000.00

 

15101.04122042.009

COORDENAÇÃO GERAL DA SDR

FO

3.1.90.11

00

490.000.00

 

17115.10122042.057

COORDENAÇÃO GERAL DA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA

SO

3.3.90.36

00

400.000.00

 

17115.10122042.057

COORDENAÇÃO GERAL DA MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA

SO

3.3.90.39

00

150.000,00

 

17117.10128071.012

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DO HGV

SO

3.3.90.30

00

500.000,00

 

17117.10129071.012

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DO HGV

SO

3.3.90.39

00

200.000.00

 

17121.10302232.311

HOSPITAL DE ESPERANTINA

SO

3.3.90.30

13

80.000.00

 

26102.10122042.146

COORDENAÇÃO GERAL DO HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE (HPM)

SO

3.3.90.30

00

50.000,00

 

26102.10122042.146

COORDENAÇÃO GERAL DO HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE (HPM)

50

3.3.90.30

t2

150.000,00

 

26102.10302122.144

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - THE

SO

3.3.90.30

00

120.000.00

 

46201.26702361.256

RESTAURAÇÃO. PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS

FO

4.4.90.51

16

10.159.000,00

 

47101.23695401.056

PROMOÇÃO, MARKETING E APOIO AO TURISMO

FO

3.3.90.39

00

10.000.00

 

47101.23695401.056

PROMOÇÃO, MARKETING E APOIO AO TURISMO

FO

3.3.90.39

10

90.000,00

 

47101.23695401 428

ELABORAÇÃO DO PLANO CE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO PÓLO DAS ORIGENS - PRODETUR NACIONAL

FO

3.3.90.35

00

28.000,00

 

47101.23695401.466

REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO POITS DO PÓLO COSTA DO DELTA - PRODETUR NACIONAL

FO

3.3.90.35

00

10.000,00

 

48101.11333431.123

JUVENTUDE CIDADÃ - PROJOVEM TRABALHADOR

FO

33.90.39

00

550.000,00

 

TOTAL

39.487.000,00

ANULAÇÃO

ANEXO II

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA

FONTE

VALOR

12101.06181322.135

MANUTENÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

FO

3.3.90.14

12

70.000,00

12101.06181322.135

MANUTENÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

FO

3.3.90.15

12

30.000.00

12101.06181322.135

MANUTENÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

FO

3.3.90.30

12

70.000.00

12101.06181322.135

MANUTENÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

FO

3.3.90.36

12

30.000,00

14101.12122042.179

COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FO

3.3.40.39

00

100.000,00

14101.12122042.179

COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FO

3.3.50.39

00

200.000,00

14101.12122042.179

COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

FO

4.4.90.51

00

300.000,00

14101.12362182.185

FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

FO

3.3.90.39

00

600.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.33

00

1.000.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.35

00

800.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.36

00

2.000.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.37

00

600.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.39

00

1.000.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.48

00

600.000.00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

3.3.90.92

00

600.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

4.4.90.51

00

2.000.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

4.4.90.51

14

400.000,00

14102.12361152.329

APOIO AO EDUCANDO

FO

4.4.90.52

00

2.100.000,00

14102.12361161.272

RECURSOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS DE APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.90.39

00

600.000,00

14102.12361161.272

RECURSOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS DE APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.90.92

00

600.000,00

14102.12361162.330

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

FO

3.3.40.39

00

600.000.00

14102.12362051.274

MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES ESCOLARES

FO

3.3.90.39

00

600.000,00

14102.12362051.274

MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES ESCOLARES

FO

4.4.90.51

00

1.000.000,00

14102.12362152.332

APOIO AO EDUCANDO - ENSINO MÉDIO

FO

3.3.90.36

14

600.000,00

14102.12366151.268

EXPANSÃO DO EJA

FO ’

3.3.90.30

14

600.000,00

14102.12366151.268

EXPANSÃO DO EJA

FO

3.3.90.33

14

300.000,00

14102.12366151.268

EXPANSÃO DO EJA

FO

3.3.90.36

14

200.000,00

14102.12366151.268

EXPANSÃO DO EJA

FO

3.3.90.39

14

600.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.14

14

600.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.30

00

500.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.30

14

600.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.33

14

600.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.35

14

600.000.00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.36

00

500.000.00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

3.3.90.36

14

600.000,00

14102.12366151.279

COMBATE AO ANALFABETISMO

FO

4.4.90.52

14

300.000,00

14102.12367151.280

EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: INCLUSÃO SEM BARREIRAS

FO

3.3.90.39

00

1.000.000,00

15101.17544491.004

FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA RURAL

FO

3.3.90.36

00

19.000,00

15101.17544491.004

FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA RURAL

FO

4.4.90.52

00

30.000,00

15101.20601441.007

FORTALECIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS AGRÍCOLAS

FO

4.4.90.52

00

19.000,00

15101.20601491.003

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO - FECOP

FO

3.3.90.33

00

19.000,00

15101.20601491.003

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO - FECOP

FO

3.3.90.35

00

19.000,00

15101.20601491.003

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO - FECOP

FO

4.4.40.52

00

80.000,00

15101.20602441.006

FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS DE AQUICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

FO

3.3.90.33

00

19.000,00

15101.20602441.006

FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS DE AQUICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

FO

3.3.90.36

00

29.000,00

15101.20607491.002

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO

FO

3.3.90.30

00

9.000,00

15101.20607491.002

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO

FO

3.3.90.36

00

9.000,00

15101.20607491.002

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO

FO

3.3.90.39

00

49.000,00

15101.20607491.002

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO

FO

4.4.90.51

00

80.000,00

15101.20607491.002

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO

FO

4.4.90.52

00

60.000,00

15101.20631491.023

EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

FO

4.4.90.51

00

49.000,00

17101.10301222.268

ATENÇÃO BÁSICA

SO

4.4.90.92

13

80.000,00

17117.10128071.012

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DO HGV

SO

4.4.90.52

00

700.000,00

17117.10302051.013

REESTRUTURAÇÃO DO HGV

SO

4.4.90.92

00

150.000,00

17117.10302251.011

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTE PARA O HGV

SO

4.4.90.52

00

200.000,00

26102.10122042.146

COORDENAÇÃO GERAL DO HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE (HPM)

SO

3.3.90.15

12

10.000,00

26102.10122042.145

COORDENAÇÃO GERAL DO HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE (HPM)

SO

4.4.90.52

00

50.000,00

26102.10302122.144

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - THE

SO

3.3.90.39

12

90.000.00

26102.10302122.144

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - THE

SO

4.4.90.52

00

120.000,00

26102.10302122.144

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - THE

SO

4.4.90.52

12

50.000,00

45202.16482351.108

MELHORIA HABITACIONAL

FO

4.4.90,51

00

200.000,00

45202.16482351.109

REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA

FO

3.3.90.36

10

90.000,00

45202.10482351.109

REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA

FO

3.3.90.39

10

290.000,00

45202.16402351.110

PRO-MORADIA

FO

4.4.90.61

10

900.000,00

48101.26781381.291

IMPLANTAÇÃO, REFORMA E / OU HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS

FO

4.4 90 92

10

600.000,00

48101.28783381.283

FERROVIA TRANSNORDESTINA

FO

4.4.90.92

10

150.000,00

46101.26783381.293

RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA

FO

4.4.90.36

10

150.000,00

46101.26783381.293

RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA

FO

4.4.90.51

10

450.000,00

46101.26783381.293

RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA

FO

4.4.90.92

10

250.00,00

46101.26784361.292

PORTO DE LUÍS CORREIA

FO

4.4.90.39

10

400.000,00

48101.26784361.292

PORTO DE LUÍS CORREIA

FO

4.4.90.51

10

120.000,00

46201.04122041.249

REFORMA DA SEDE DO DER - P! E DOS NÚCLEOS RODOVIÁRIOS

FO

4.4.90.51

18

1.099.000,00

46201.26126141.250

DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

FO

4.4.90.52

18

190.000,00

48201.26782301.252

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

FO

4.4.90.51

16

.900.000,00

46201.26782401.260

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR / NE-II

FO

4.4.90.35

18

240.000.00

46201.26782401.260

REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR / NE-II

FO

4.4.90.51

16

740.000,00

40201.26702401.261

RESTAURAÇÃO. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS DO PÓLO COSTA DO DELTA DO RIO PARNAÍBA - PRODETUR / NE II

FO

4.4.90.51

16

990.000.00

47101.23695401.188

REFORMA E MANUTENÇÃO (REQUALIFICAÇÃO) DO CENTRO D£ CONVÉNCÔES

FO

4.4.90.52

00

10.000.00

47101.23695401.188

REFORMA É MANUTENÇÃO (RE QUALIFICAÇÃO) DO CENTRO DE CONVENÇÕES

FO

4.4.90.52

10

90.000,00

47101.23695401.479

PROMOÇÃO DE IMAGEM DOS DESTINOS TURÍSTICOS DO ESTADO - PRODETUR NACIONAL

FO

33.90.35

00

38.000,00

48101.11333431.239

PLANO ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO - PEQ

FO

3.3.90.39

00

550.000,00

TOTAL

 

 

 

 

39.487.000.00

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 25/11/2011, pg. 4-6