Decreto Nº 14.643 de 25/11/2011

Abre crédito suplementar, no valor global de R$ 3.632.838,00, em favor dos órgãos que especifica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº. 6.037, de 30 de dezembro de 2010.
DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor do Tribunal de Justiça/Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI, no valor de R$ 3.632.838,00 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação da fonte 12 - Recursos Diretamente Arrecadados e das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.
Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2008 -2011, Lei nº. 5.714, de 26/12/2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 25 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO


SUPLEMENTO
ANEXO I
R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA

FONTE

VALOR

04101.02061042.301

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

FO

3.3.90.14

00

25.000,00

04101.02061042.301

MANUTENÇÃO CA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIAR

FO

3.3.90.33

00

80.000.00

04101.02061042.301

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

FO

3.3.90.39

00

20.000,00

04105.02061051.511

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ANEXO

FO

4.4.90.51

12

3.507.838,00

TOTAL

3.632.838,00

ANULAÇÃO
ANEXO II
R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA

FONTE

VALOR

04101.02081042.301

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

FO

3.1.90.11

00

100.00,000

04101.02081042.301

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

FO

4.4.90.52

00

25.000.00

TOTAL

125.000.00





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 25/11/2011, pg. 3