Lei Ordinária Nº 6.130 de 23/11/2011

Acrescento o § 5º ao art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, para incluir um representante do Ministério Público Estadual na composição do Conselho de Políticas de Combate à Pobreza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 4º .........................................................................................................................................................
§ 5º O Ministério Público Estadual participará do Conselho de Políticas de Combate à Pobreza, cingindo-se ao desempenho de suas atribuições institucionais/’ (NR)
Art. 2º À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 23/11/2011, pg. 3