Lei Ordinária Nº 6.128 de 23/11/2011

Reconhece de utilidade pública o Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual - GGLOS. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual - GGLOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com as finalidades assistencial, preventiva, educativa e cultural, sediada na Cidade de Picos, Estado do Piauí, à Rua 3 de Maio, nº 139, Térreo, Centro, CEP 64.600-000.
Art. 2° O Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual - GGLOS, fundado em 20 de maio de 2007, é uma entidade de direito civil, apartidária, e com tempo de duração indeterminado, que visa encaminhar as lutas e reivindicações da comunidade e de seus moradores filiados.
Art. 3º À entidade de que trata o caput do art. 1º ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Isabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 23/11/2011, pg. 3