Lei Ordinária Nº 6.131 de 23/11/2011

Altera a Lei nº 5.775, de 23 de julho de 2008, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 7º, 16 e 17 da Lei n° 5.775, de 23 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
IV - Câmara de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
V- Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, como órgão central das atividades previstas no artigo 1º.
” (NR)
"Art. 4º O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPD fica vinculado administrativamente à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infraestrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento." (NR)
"Art. 7º O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPD é composto de 24 (vinte) membros, sendo:
I – 12 (doze) membros designados pelo Chefe do Executivo Estadual, representando os órgãos governamentais responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas de educação, cultura, saúde, justiça, direitos humanos, segurança, repressão, fiscalização e prevenção ao consumo de drogas e álcool, assistência social, finanças, planejamento e administração, dispostos da seguinte forma:
b) 01 (um) representante da Coordenadoria da Juventude;
k) 01 (um) representante da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas;
l) 01 (um) representante da Câmara de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
II – 12 (doze) membros, representando as entidades e movimentos da sociedade civil organizada que incluam em seus objetivos estatutários a assistência social, a prevenção, o tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas atingidas pelas drogas, sendo estas instituições escolhidas em fórum próprio, atendidos os critérios estabelecidos pelo CEPD em seu regimento interno.
” (NR)
"Art. 16--
§ 1º Compete à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, vinculada administrativamente ao Governador, manter estrutura de execução de despesas e controle contábil do Fundo Estadual de que trata esta Lei, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
§ 2º A Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas tem por finalidade a execução, a coordenação e o controle das ações relacionadas à redução da demanda de drogas no território do Estado, de acordo com o estabelecido pela política estadual sobre drogas e plano estadual de políticas públicas sobre drogas, na forma deliberada pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
§ 3º Dependerá de deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas do Estado do Piauí a autorização para a aplicação dos recursos do Fundo em projetos apresentados pelas entidades necessariamente registradas no CEPD.
” (NR)
"Art. 17 A Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, por meio de recursos do Fundo e sob supervisão do CEPD, prestará auxílio financeiro e/ou subvenção para a execução de despesas de capital e formalizará convênios e parcerias, com a interveniência do CEPD, com entidades governamentais e não governamentais, para o cumprimento das finalidades desta Lei. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 23/11/2011, pg. 3-4