Lei Complementar Nº 179 de 23/11/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 57 e 60, da Lei Complementar n° 28, de 9 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57
XXIX - Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas;
” (NR)
“Art. 60
§ 1º
XII - Coordenador Estadual de Enfrentamento às Drogas,
"(NR)
Art. 2º A Lei Complementar n° 28, de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 29-1:
“Subseção XXIII Da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas
Art. 29-1. A Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas» vinculada ao Governador, como órgão central das atividades do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, tem por finalidade a execução, a coordenação e o controle das ações relacionadas à redução da demanda de drogas no território do Estado, de acordo com o estabelecido pela política estadual sobre drogas e Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, na forma deliberada pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas,
§ 1º Constituem atividades de redução da demanda de drogas, todas as ações referentes à prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas licitas e ilícitas que causem dependência física ou psíquica, bem como àquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação, a redução de danos e a reinserção social de dependentes.
§ 2º A Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas terá a seguinte estrutura básica:
I - gabinete do Coordenador Geral;
II - unidades de diretoria:
a) unidade administrativo-financeira;
b) unidade de coordenação de políticas de enfrentamento às drogas;
III - gerências;
IV - assessoria técnica.
V- assistência de serviços,
§ 3º Integra também a estrutura básica da Coordenadoria o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPD.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 219 de 23/11/2011, pg. 4