Decreto Nº 14.638 de 22/11/2011

Abre crédito suplementar, no valor global de R$ 8.000.000,00, em favor do órgão que específica.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº. 6.037, de 30 de dezembro de 2010.
DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º decorrerá do Excesso de Arrecadação da fonte 00 - Recursos Ordinários.
Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2008 - 2011, Lei nº. 5.714, de 26/12/2007.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina - PI 22de Novembro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO


SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO I
DECRETO Nº 14.638
R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ESFERA

NATUREZA

FONTE

VALOR

04101.02061042.300

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E DE SERVIDORES DA JUSTIÇA

FO

3.1.91.13

00

100.000.00

04101.02061042.301

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

FO

3.1.90.92

00

7.900.000,00

TOTAL

8.000.000,00




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 218 de 22/11/2011, pg. 4