Decreto Nº 14.614 de 18/10/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de BERTOLÍNIA, Estado do Piauí, para investimentos PAC/CORESA, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1056, CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita no art, 5º, alínea “h“ do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos, e CONSIDERANDO os termos do Ofício Nº 798/2011-GS, de 06 de outubro de 2011, da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Piauí, referente ao Processo AP.010.1.0064-6/11-07,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 872,14 m² de domínio ou posse da AGESPISA, localizado na Rua Rosa Gustavo s/n, no município de Bertolinia, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.156.138,35 m e E=615.743,26 m, deste, segue confrontando com a Rua Eter Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 132º13'17" e 29,30 m até o vértice V002, de coordenadas N=9.156.118,67 m e E=615.764,95 m; deste, segue confrontando com a Rua Rosa Gustavo, com os seguintes azimutes e distâncias: 224°13'53" e 29,80 m até o vértice V003, de coordenadas N =9.156.097,32 m e E=615.744,17 m; deste, segue confrontando com as terras de Ana Lina dos Santos Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°13'17" e 29,30 m até o vértice V004, de coordenadas N=9.156.117,01 m e E=615.722,48 m; deste, segue confrontando com as terras Gonzaga Martins de Sousa, com os seguintes azimutes e distâncias: 44°13'53" e 29,80 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45ºW, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 2º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 32,00 m² de domínio ou posse da desconhecida, localizado na Av. Presidente Vargas s/n, no município de Bertolinia, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.156.832,50 m e E=615.743,26 m, deste, segue confrontando com o terreno de Vicente de Sousa Filho, com os seguintes azimutes e distâncias:158°59'17" e 8,00 m até o vértice V002, de coordenadas N=9.156.825,04 m e E=615.142,50 m; deste, segue confrontando com a Av. Presidente Vargas, com os seguintes azimutes e distâncias: 248°59'11" e 4,00 m até o vértice V003, de coordenadas N =9.158.823 m e E=615.138,58 m; deste, segue confrontando com a mesma avenida, com os seguintes azimutes e distâncias: 338º59'11" e 8,00 m até o vértice V004, de coordenadas N=9.156.831,07 m e E=615.135,69 m; deste, segue confrontando com Av, Presidente Vargas, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°59'11" e 4,00 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57ºW, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 3º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de 4,00m2 de domínio ou posse da AGESPISA, localizado na Praça Nossa Senhora Aparecida, no município de Bertolinia, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.155.574m e E=06.15.288m segue confrontando com a Praça Nossa Senhora Aparecida com os seguintes azimutes e distância: 360º00'00 e 2,00m até o vértice V002 de coordenadas N=9.155.576m e E=06.115.288rn segue confrontando com a Praça Nossa Senhora Aparecida com os seguintes azimutes e distância: 90°00'00 e 2,00m até o vértice VQ03, de coordenadas N=9.155.576m e E=06.115.290m segue confrontando com a Praça Nossa Senhora Aparecida com os seguintes azimutes e distância: 180°00'00 e 2,00m até o vértice V004 de coordenadas N=9.155.574m e E=06.115.290m segue confrontando com a Praça Nossa Senhora Aparecida com os seguintes azimutes e distância: 270º00'00 e 2,00m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57ºW, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 4º As áreas referenciadas nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto destinam- se a investimentos PAC/CORESA, já presente nestas áreas.
Art. 5º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 6º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, ao Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí - CORESA Sul do Pl.
Art. 7º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.
Art. 8º Caberá a Procuradoria Geral do Estado - PGE e a assessoria jurídica da Secretaria da Infraestrutura adotarem as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.
Art. 9º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 18 de Outubro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 197 de 18/10/2011, pg. 4-5