Decreto Nº 14.613 de 18/10/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de JERUMENHA, Estado do Piauí, para investimentos PAC/CORESA, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita no art. 5º, alínea “h" do Decreto-Lei n. 3,365/1941, que considera caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos, e CONSIDERANDO os termos do Ofício Nº 798/2011-GS, de 06 de outubro de 2011, da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Piauí, referente ao Processo AP.010.1.0064-6/11-07,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 594,00 m² de domínio ou posse desconhecida, localizado na Av. Tancredo Neves s/n, no município de Jerumenha, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.216.305,43 m e E=665.069,91 m, deste, segue confrontando com a Travessa Cláudio Rocha, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°16'21" e 22,00 m até o vértice V002, de coordenadas N=9.216.287,13 m e E=665.082,13 m; deste, segue confrontando com a Av. Tancredo Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 236º16'21" e 27,00 m até o vértice V003, de coordenadas N=9.216.272,14 m e E=665.059,67 m; deste, segue confrontando com as terras de José Alberico de Sousa Rocha, com os seguintes azimutes e distâncias: 326º16'21" e 22,00 m até o vórtice V004, de coordenadas N=9.216.290,44 m e E=665.047,46 m; deste, segue confrontando com as terras José Alberico de Sousa Rocha, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°16'21" e 27,00 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45ºW, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 2º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 447,87 m² de domínio ou posse desconhecida, localizado na Av. Tancredo Neves s/n, no município de Jerumenha, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.216.692,63 m e E=665.682,28 m, deste, segue confrontando com as terras de Pedrina Maria da S. Bonchenky, com os seguintes azimutes e distâncias: 134º34'H" e 23,00 m até o vértice V002, de coordenadas
N=9.216.676,50 m e E=665.698,65 m; deste, segue confrontando com as terras de Pedrina Maria da S, Bonchenky, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º34'11" e 19,50 m até o vértice V003, de coordenadas N=9216.662,62 m e E=665.684,98 m; deste, segue confrontando com as terras de Maria José Alves de Matos, com os seguintes azimutes e distâncias: 314º34'11" e 23,00 m até o vértice V004, de coordenadas N=9.216.678,75 m e E=665.668,6 m; deste, segue confrontando com a Av. Tancredo Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º34'11" e 19,00 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°W, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, consoante planta em anexo.
Art. 3º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 32,00 m² de domínio ou posse desconhecida, localizado na Av. Tancredo Neves s/n, no município de Jerumenha, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.216.785,94 m e E=665.762,97 m, deste, segue confrontando com a Av. Tancredo Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 134°34'11" e 4,00 m até o vértice V002, de coordenadas N=9.216.783,14 m e E=665.785,82 m; deste, segue confrontando com as terras de Pedrina Maria da S. Bonchenky, com os seguintes azimutes e distâncias: 224º34'11" e 8,00 m até o vértice V003, de coordenadas N=9.216.777,44 m e E=665.780,20 m; deste, segue confrontando com as terras da prefeitura, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°34'11" e 4,00 m até o vértice V004, de coordenadas N=9.216.780,24 m e E=665.757,35 m; deste, segue confrontando com as terras da prefeitura de Jerumenha, com os seguintes azimutes e distâncias: 44°34'11" e 8,00 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°W, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 4º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 936,52m2 de domínio ou posse desconhecida, localizado na Av. Eurico de Aguiar s/n, no município de Jerumenha, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta; perímetro no vértice V001, de coordenadas N=066.541,80 m e E=9.216 278,00m, deste, segue confrontando com terras de domínio ou posse desconhecida, com os seguintes azimutes e distâncias: 360°00'00" e 19,85 m até o vértice V002, de coordenadas N=9 216.298,00 m e E=066.549,10 m; deste, segue confrontando com as terras de desconhecido, com os seguintes azimutes e distâncias: 092º05'42" e 47,18 m até o vértice V003, de coordenadas N=9.216.296,00 m e E=066.546,6 m; deste, segue confrontando com as terras desconhecida, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º05'42" e 18,85 m até o vértice V004, de coordenadas N=9.216.277,00m e E=06.654,65 m; deste, segue confrontando com as terras desconhecida até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45ºW, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.
Art. 5º As áreas referenciadas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto destinam-se a investimentos PAC/CORESA, já presente nestas áreas.
Art. 6º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 7º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, ao Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí - CORESA Sul do Pl.
Art. 8º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.
Art. 9º Caberá a Procuradoria Geral do Estado - PGE e a assessoria jurídica da Secretaria da Infraestrutura adotarem as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.
Art. 10 As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Outubro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 197 de 18/10/2011, pg. 4