Lei Ordinária Nº 6.121 de 18/10/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Parnaíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 16.226.044,53 (dezesseis milhões, duzentos vinte e seis mil, quarenta e quatro reais cinqüenta e três centavos), para ampliação do sistema de abastecimento de água de Parnaíba - PI.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a oferecer como garantia recursos do Estado provenientes das cotas c receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento Geral do Estado ou em crédito adicionais.
Art. 4º O Orçamento Geral do Estado consignará anualmente os recursos destinados à amortização das prestações do principal e ao pagamento dos acessórios da dívida autorizada por esta Lei, bem como para atender aos compromissos de contrapartida de recursos próprios na fase de execução do projeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Outubro de 2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 197 de 18/10/2011, pg. 3