Lei Ordinária Nº 6.123 de 08/11/2011

Altera o art. 4º da Lei Complementar n° 37, de 09 de março de 2004, e reajusta o valor dos subsídios dos policiais civis da Secretaria de Segurança Publica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Nº CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSE

REFERENCIA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

40

(...)

(...)

PERITO CRIMINAL

(...)

(...)

SEGUNDA

(...)

(...)

205

(...)

(...)

22

(...)

(...)

PERITO MÉDICO-LEGAL

(...)

(...)

SEGUNDA

(...)

(...)

205

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

110

(...)

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

(...)

ESPECIAL  (...)

203

(...)

420

(...)

AGENTE DE POLICIA

(...)

ESPECIAL

(...)

203

(...)

35

(...)

PERITO PAPILOSCOPISTA POLICIAL

(...)

ESPECIAL

(...)

203

(...)

..." (NR).

Art. 2º Os subsídios dos policiais civis ficam reajustados nos percentuais e datas seguintes:

I - para peritos criminais, peritos médico-legais, peritos odonto-legais e peritos papiloscopistas policiais:

CLASSE

SUBSÍDIO (R$)

SUBSÍDIO (R$)

SUBSÍDIO (R$)

Novembro/2011 - 4,9%

Fevereiro/2012 - 8%

Novembro/2012 - 4%

Especial

5.000,03

5.400,03

5.616,03

1a

4.545,48

4.909,11

5.105,48

2a

4.132,26

4.462,84

4.641,35

3a

3.756,60

4.057,12

4.219,40

II - para escrivães de polícia e agentes de polícia:

CLASSE

SUBSIDIO (R$)

SUBSIDIO (R$)

SUBSÍDIO (R$)

Novembro/2011 - 4,9%

Fevereiro/2012 - 8%

Novembro/2012 - 4%

Especial

3.109,25

3.357,99

3.492,31

1a

2.826,60

3.052,73

3.174,84

2a

2.569,64

2.775,21

2.886,21

3a

2.336,02

2.522.90

2.623,81

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Anexos I e II da Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de Outubro de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 210 de 08/11/2011, pg. 3