Decreto Nº 14.628 de 31/10/2011

Dispõe sobre a Implementação da Educação Presencial com Mediação Tecnológica nos 224 municípios piauienses para atender alunos nas áreas urbanas e rurais onde a demanda por vagas e superior à capacidade do Estado do Piauí de atender plenamente na modalidade de ensino convencional nas escolas da Rede Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõem os arts. 208 e 211 da Constituição Federal e 80, § 1º e da Lei nº 9 394 de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:


Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, ouvido o Conselho de Educação do Estado do Piauí, autorizada a implementar e regulamentar a educação presencial com mediação tecnológica nos 224 (duzentos e vinte e quatro) municípios piauienses, para atender alunos nas áreas urbanas e rurais onde a demanda por vagas é superior à capacidade do Estado do Piauí para atender plenamente na modalidade convencional, nas escolas da rede pública estadual.

Parágrafo único. A educação presencial com mediação tecnológica é medida subsidiária, a ser utilizada na fase de transição para a etapa de oferta universalizada do ensino básico, a ser cumprida até o ano de 2016, nos termos da Emenda Constitucional nº 59/2009.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado da Educação e Cultura normatizar a articulação Institucional através de ato do Secretário Estadual da Educação e Cultura.

Art. 3º A instrução dos processos referentes a implantação do Programa de Correção de Fluxo deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado - PGE. que serve à Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de Outubro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2011, pg. 13