Lei Ordinária Nº 6.122 de 31/10/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federai, a oferecer garantias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 18.028.938,36 (dezoito milhões, vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), incluindo o valor da contrapartida de R$ 1.802.893,83 (um milhão oitocentos e dois mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), observadas as disposições legais para a contratação de operações de créditos, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos, no Município de Parnaíba-Piauí.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado do Piauí para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. V e seu parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação do Estado e do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Termo das Normas do Financiamento e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos, sendo conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários á amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei n° 6.121, de 18 de outubro de 2011.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de Outubro de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2011, pg. 3