Lei Complementar Nº 178 de 31/10/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57, de 3 de novembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Os artigos 3º, 4º, 10, 11, 13, 14, 15, 23 e Anexo II da Lei Complementar n° 57, de 7 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Integram a Carreira Auditoria Governamental do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Estado do Piauí, 90 (noventa) cargos de Auditor Governamental.” (NR),

“Art. 4o O cargo Auditor Governamental será estruturado em áreas, com classes e referências conforme o Anexo I.

..................................................................................................... " (NR).

“Art. 10. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento dos cargos de Auditor Governamental serão exigidos:

I - curso de ensino superior na forma seguinte:

a) bacharelado em Ciências Contábeis, Economia, Direito e Administração, para Auditor Governamental - Área Geral;

b) bacharelado em Engenharia Civil ou Engenharia Elétrica, para Auditor Governamental - Área Engenharia

c) bacharelado em Ciências da Computação, para Auditor Governamental - Área de Tecnologia da Informação;

d) bacharelado em Ciências Atuarias, para Auditor Governamental - Área de Atuarial;

.................................................................................................................... ” (NR).

“Art. 11.................................................................................................

§ 1º Durante o prazo do estágio probatório não poderá o Auditor ter desenvolvimento funcional ou ser removido, redistribuído ou transferido.

§ 2º Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do Auditor Governamental das funções próprias do cargo não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.

..................................................................................................... ” (NR).

“Art. 13. O desenvolvimento funcional fica, em qualquer caso, condicionado a existência de vaga na classe e também no atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

..................................................................................................... ” (NR).

“Art. 14......................................................................................... -......

I - cumprimento do interstício mínimo de 1 (um) ano de exercício efetivo na referência ocupada.

..................................................................................................... ” (NR).

“Art. 15.................................................................................................

§ 1º A promoção para última classe da carreira fica ainda condicionada a conclusão de pós-graduação fato sensu na respectiva área fim.

§ 2º Caso a quantidade de vagas na classe seja inferior ao número de Auditores Governamentais aptos a serem promovidos» será utilizado como critério de desempate o tempo de efetivo exercício ha carreira.” (NR).

“Art. 23..................................................................................................

§ 1º Somente fará jus à indenização de transporte o Auditor Governamental que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função, ainda que cedido ou posto à disposição de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

...................................................................................................... " (NR).

“ANEXO II

QUANTIDADE DE CARGOS POR CLASSE DA CARREIRA "AUDITORIA GOVERNAMENTAL" DA CONTROLADO RI A-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - CGE/PI

CARGO: AUDITOR GOVERNAMENTAL

CLASSE

VAGAS

I

30

II

20

III

20

IV

20

" (NR)

Art. 2º Os Auditores Governamentais que tenham preenchido os requisitos exigidos para desenvolvimento funcional, por progressão ou promoção, antes da vigência desta Lei Complementar, serão acessados ou promovidos por Decreto na referência ou classe correspondente à que tinham direito pelas regras anteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Anexo III da Lei Complementar nº 51, de 2005.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 31 de Outubro de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2011, pg. 3