Lei Ordinária Nº 6.115 de 11/10/2011

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos da Orquestra Sinfônica de Teresina. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos da Orquestra Sinfônica de Teresina, com sede no Município de Teresina.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º À entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da Declaração de Utilidade Pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto, se houverem; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de Outubro de 2011

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 (*) Lei de autoria do Dep. Fábio Novo (informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 193 de 11/10/2011, pg. 3