Lei Complementar Nº 177 de 10/10/2011

Autoriza ao Poder Judiciário a venda do imóvel que especifica, no Município de Picos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta c eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a vender o imóvel integrante de seu patrimônio matriculado sob o n° R-1-15.980 na folha 38 do Livro n° 2-BZ do Cartório do 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos, descrito como uma casa, coberta de telhas, na Avenida Presidente Vargas, antiga Rua Coriolano de Carvalho, no território do Município de Picos, encravada em um terreno foreiro municipal, medindo doze metros de frente por cinquenta e oito de fundos.

Art. 2º A receita proveniente da venda autorizada no art. 1° será destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí - FERMOJUPI, com o fim de construir e instalar o novo Fórum do Município de Picos, Estado do Piauí.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de Outubro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 192 de 10/10/2011, pg. 3