Decreto Nº 14.607 de 14/10/2011

Regulamenta o artigo 119 da Lei Complementar n°. 71 de 26 de Julho de 2.006, disciplinando o processo de escolha de diretores das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino no Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual e do art. 119 da Lei Complementar n°. 71 de 26 de julho de 2006, e considerando os termos do Ofício GSE Nº 719/2011, de 03 de outubro de 2011, da Secretaria da Educação e Cultura, referente ao Processo AP.010.1.006327/11-10,

DECRETA:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os Diretores de escolas da Rede Pública Estadual de Ensino serão nomeados pelo Secretário de Educação e Cultura para um período de 02 (dois) anos, após realização de eleição direta com participação de toda a comunidade escolar.

Art. 2º As Unidades Escolares que integram a Rede Pública Estadual de Ensino terão um Diretor e, quando couber, um Diretor Adjunto.

Parágrafo único. Nas escolas que tenham até 200 (duzentos) alunos, conforme o censo escolar do dia 22 de agosto de 2011, não haverá eleição, sendo o Diretor desta unidade nomeado pela Secretaria de Educação.

Art. 3º Nas Unidades Escolares que funcionem 03 (três) turnos, conforme o censo escolar do dia 22 de agosto de 2011, o Diretor Titular e Diretor Adjunto deverão cumprir obrigatoriamente carga horária de 40 horas semanais, revezando os 03 (três) turnos e compartilhando 01 (um) turno diariamente.

§ 1º Nas Unidades Escolares que funcionem em 02 (dois) turnos fica estabelecido que:

I     - aquelas que tenham 800 (oitocentos) ou mais alunos terão Diretor Titular e Diretor Adjunto, com 40 horas semanais, e,

II    - aquelas que tenham menos de 800 (oitocentos alunos) alunos, só terão Diretor titular, com 40 horas semanais.

§ 2º Nas Unidades Escolares que funcionem em apenas um turno, haverá somente o cargo de Diretor titular.

Art. 4º Nas Unidades Escolares que passarem por processo de fusão e/ou desativação, os Diretores serão lotados como Professores e deixarão de receber a gratificação correspondente à função de gestores escolares.

Art. 5º O Diretor nomeado nos termos deste Decreto escolherá o Diretor Adjunto e o Secretário da escola, observando no caso do Diretor Adjunto o disposto no artigo 3o supra.

Art. 6º Para o cumprimento deste Decreto, a Secretaria de Educação e Cultura providenciará:

§ 1º identificação das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, considerando o número de alunos existentes e o turno de funcionamento, expedindo a Lista Eleitoral das Unidades Escolares;

§ 2º a divulgação de portarias e normativas que disciplinam a eleição dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 7º As Unidades Escolares em funcionamento na data deste Decreto que não constarem na Lista Eleitoral das Unidades Escolares prevista no art. 6º, não terão processo de eleição direta, sendo livre a indicação pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 8º Nos Centros de Educação em Tempo Integral, nas Escolas de Educação Profissional e nos Centros de Educação Especial os atuais gestores serão submetidos á avaliação de desempenho, sendo necessário que obtenham 60% de aproveitamento.

§ 1º Nos novos Centros em Tempo Integral, nas Escolas de Educação Profissional, nos Centros Educacionais, nos Centros de Educação da Juventude e onde os gestores não obtiveram 60% de aproveitamento, a seleção será feita através de análise curricular e projeto de gestão.

§ 2º A Secretaria de Estado da Educação e Cultura expedirá edital do processo seletivo.

Art. 9º Poderão concorrer ao cargo de diretor os servidores efetivos, ativos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, com comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício do magistério e comprovação em curso de no mínimo 08 (oito) horas em Gestão Escolar.

Parágrafo único, os eleitos ocuparão o cargo pelo período de 02 (dois anos), sendo permitido uma recondução a critério do Secretário de Educação, levando em consideração o cumprimento do contrato de gestão e o que rege este decreto.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 10. Os Diretores eleitos ficarão obrigados a aderir ao Contrato de Gestão, o  qual conterá as competências de gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

§ 1º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria de Educação e Cultura a cada 12 (doze) meses, conforme regulamento próprio.

§ 2º O Diretor poderá candidatar-se novamente quando cumprido satisfatoriamente o contrato de gestão do mandato anterior.

Art. 11.0 Diretor Adjunto também é obrigado a aderir ao Contrato de Gestão.

Art. 12. A Secretaria de Educação e Cultura estabelecerá em Portaria normas para avaliação da execução do Contrato de Gestão, devendo constar entre outros os seguintes indicadores e critérios;

I - cumprimento do calendário escolar; controle e registro formal de documentos de escrituração da escola;

II - freqüência dos professores e alunos;

III - cumprimento das metas previstas no Plano da Escola;

IV - planejamento, utilização e regularidade na prestação de contas dos recursos financeiros da escola, junto ao Conselho Escolar com registro em ata;

V - elaboração e cumprimento do Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar, do Plano de Desenvolvimento da Escola.

VI - taxa de aprovação dos alunos;

VII - elevação dos indicadores educacionais, e;

VIII - cumprimento de prazos para envio de dados à Secretaria de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 13. Os cargos de direção deverão ser ocupados por professores efetivos da Rede Estadual de Ensino, que tenham escolaridade mínima em licenciatura plena completa e tenha disponibilidade para o exercício da função.

§ 1º No ato da inscrição de chapa o candidato deverá apresentar um projeto de gestão em que conste de forma objetiva ações prioritárias, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola.

§ 2º O candidato deverá apresentar certidão negativa dos órgãos públicos e privados declarando a sua disponibilidade para o exercício do cargo.

Art. 14. É inelegível o (a) candidato (a):

I - que não atenda aos requisitos do art. 13;

II - com menos de 02 (dois) anos de efetivo exercício de serviço público na Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de assinatura do termo de posse;

III - que tenha menos de 01 (um) ano de efetivo exercício de serviço público na respectiva Unidade Escolar,

IV - que esteja inadimplente com a prestação de contas dos recursos financeiros e/ou utilize os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos em portarias e normativas desta Rede Estadual de Ensino.

V - que tenha sido responsabilizado por ilícito administrativo apurado em sindicância ou inquérito administrativo com decisão transitada em julgado na esfera administrativa;

VI - que tenha descumprido o Contrato de gestão;

VII - que atue em escolas que funcionem dois ou mais turnos e que tenha vínculo com a rede municipal e/ou privada de ensino com carga horária superior a 20 horas semanais.

CAPÍTULO IV

DOS ALISTÁVEIS

Art. 15. São considerados eleitores das respectivas Unidades Escolares o colegiado composto por:

I     - Professores, Especialistas em Educação e Servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;

II - Alunos da Unidade Escolar com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos;

III - Pais de alunos ou responsáveis, conforme Portaria específica.

Art. 16. Os eleitores serão habilitados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado em 30 (trinta) dias, encerrando-se até 08 (oito) dias antes da realização das eleições.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

Art. 17. Compete à Secretaria de Educação e Cultura coordenar o processo de eleição dos Diretores através da constituição de uma Comissão Eleitoral Central designada através de Portaria.

Art. 18. A Secretaria de Educação e Cultura constituirá Comissão Eleitoral Central para coordenar e promulgar os resultados da eleição em cada escola, bem como julgar em grau de recurso as decisões das Comissões Eleitorais das escolas.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central terá composição e atribuições definidas em Portaria específica,

Art. 19. Em cada Unidade Escolar funcionará Comissão Eleitoral Escolar, com representantes dos segmentos que compõem o Conselho Escolar, a qual se encarregará de executar o processo de votação e de escrutinar os votos, enviando o resultado para a Comissão Eleitoral Central.

§ 1º Fica vedado participar como membro de Comissão Eleitoral Escolar aluno menor de 18 (dezoito) anos não emancipado.

§ 2º A Comissão Eleitoral Escolar terá composição e atribuições definidas em Portaria específica.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 20. A eleição para escolha do Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será realizada através de voto universal, direto e secreto.

Art. 21. A eleição será realizada no mesmo dia, em todas as Unidades Escolares, cabendo à Secretaria de Educação e Cultura baixar normas complementares, através de Portaria e Instruções Normativas, necessárias à sua realização.

Art. 22. No caso em que os votos em branco e nulo superarem a soma da votação de todos os candidatos a eleição será anulada e caberá a Secretaria de Estado da Educação a indicação.

Art. 23. Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar 50% mais 01 (um) dos votos válidos, não computados os em brancos e nulos, observando o disposto no art. 22 deste decreto.

Parágrafo único. Em caso de empate será eleito o candidato que apresentar respectivamente:

I - mais tempo de efetivo exercício na Rede Pública Estadual de Ensino;

II - comprovação de mais elevada escolaridade;

III - maior idade cronológica.

Art. 24. A Secretaria de Educação e Cultura homologará os resultados finais da eleição no prazo de 20 (vinte) dias do pleito.

Art. 25, Do resultado da eleição caberá recurso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da homologação do resultado final, sem efeito suspensivo, à

Comissão Eleitoral Central que submeterá sua decisão à apreciação e julgamento do Secretário de Educação e Cultura.

Art. 26. A Comissão Eleitoral Central terá o prazo de 20 (vinte) dias para homologar o resultado final.

Art. 27. Os Diretores serão empossados na primeira quinzena de Janeiro do ano subseqüente às eleições, ocasião em que assinarão o Contrato de Gestão.

Art. 28. Ocorrerá vacância do cargo de Diretor:

I - por término do mandato;

II - renúncia;

III - falecimento;

IV - exoneração; ou,

V - demissão.

§ 1º A exoneração do Diretor eleito poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - falta de idoneidade moral e dedicação ao serviço, indisciplina, falta de assiduidade, ou qualquer outra infração administrativa apurada em inspeção realizada pela SEDUC e aprovada pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, assegurada o princípio constitucional de ampla defesa;

II - condenação em processo criminal com sentença transitada em julgado;

III - descumprimento do Contrato de Gestão;

IV - não apresentação da prestação de contas da gestão dos recursos financeiros alocados para a Unidade Escolar pela qual é responsável, ou as prestarem com atraso ou irregularidades, desde que constem 03 (três) advertências da Gerência Regional de Educação, a qual a escola é jurisdicionada, por não observação do que ora se prescreve;

V - perda da capacidade de movimentar conta bancária, junto às instituições financeiras, no transcorrer do mandato; ou,

VI - em outros casos que sejam disciplinados pela Secretaria de Educação e

Cultura.

§ 2º No caso da vacância no cargo de Diretor no primeiro ano do mandato, caberá aos Professores, Especialistas em Educação, Servidores e Conselho Escolar da Unidade Escolar escolher o substituto, observando em todos os casos o que dispõe este Decreto;

§ 3º Ocorrendo a vacância do cargo após um ano da posse, caberá a Secretaria da Educação e Cultura a indicação do novo diretor,

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Os Diretores das Unidades Escolares são responsáveis pelo funcionamento pedagógico, administrativo e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, do Contrato de Gestão, de Portarias especificas da SEDUC, devendo zelar pelo cumprimento das incumbências previstas no art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).

Art. 30. O Diretor Adjunto auxiliará o Diretor em suas atividades e será o seu substituto em suas faltas e impedimentos; deverá cumprir o contrato de gestão.

Art. 31. Os candidatos não poderão ser removidos das Unidades Escolares, em que estiverem lotados, por 2 (dois) anos após a eleição, ressalvado o interesse destes na remoção e o oferecimento pela escola da disciplina por ele ministrada.

Art. 32. Os Diretores, que forem empossados, e que não sejam exonerados conforme art. 28, não poderão ser removidos da Unidade Escolar durante o prazo do respectivo mandato, e por 01 (um) ano após o término do mesmo observado o art. 31 deste Decreto.

Art. 33. Concluído o mandato, o diretor retomará ao cargo de origem, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes.

Art. 34. Os Diretores terão que participar de treinamento relativo à gestão escolar promovido pela Secretaria da Educação e Cultura, como condição para a posse.

Art. 35. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 11.135 de 16 de setembro de 2003, n° 11.908 de 29 de setembro de 2005, nº 11.922 de 11 de outubro de 2005 nº 12.766 de 17 de setembro de 2007 e nº 12.765 de 17 de setembro de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de Outubro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 195 de 14/10/2011, pg. 3-4