Decreto Nº 14.603 de 10/10/2011

Cria o Serviço de Ouvidoria do SUS/PI no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Piauí, e define suas atribuições e competências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere, no inciso XIII, art. 102, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto na Lei n° 8.080, de 19/09/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei n° 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Presidencial n° 4.726, de 09/07/2003, que regulamentou a estrutura do Ministério da Saúde, instituindo o Departamento de Ouvidoria Geral do SUS/DOGES;

Considerando o disposto no Decreto Presidencial nº 5.841, de 13/07/2006, que define as atribuições e competências do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS/DOGES/MS;

Considerando a necessidade de ampliar a participação do cidadão usuários do SUS, garantindo-se a escuta, análise e o retorno das demandas dos cidadãos do Estado do Piauí,

DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Serviço de Ouvidoria do SUS/PI no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Piauí, visando estabelecer um canal permanente de interlocução e proteção ao usuário, cuja atuação deverá ser pautada em valores éticos e em princípios fundamentais tais como: legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, transparência, responsabilidade, solidariedade.

Art. 2º O Serviço de Ouvidoria do SUS/PI como Serviço de Proteção ao Usuário do SUS/PI fica vinculado hierárquica e diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado da Saúde,

Art. 3º No desempenho das competências e atribuições que lhe são conferidas, cabe ao Serviço de Ouvidoria do SUS/PI, a responsabilidade de:

I - estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de Serviços de Ouvidoria em Saúde nas Unidades de Saúde de referência regional que integram a Rede Estadual de Saúde da SESAPI;

II - atuar como canal de mediação entre o cidadão no exercício do seu papel de controle social e, a gestão pública de saúde, com o objetivo de responder às demandas formuladas pelo cidadão e a necessidade de melhoria da qualidade dos serviços prestados no SUS;

III - atuar na disseminação de informações em saúde segundo as orientações do Ministério da Saúde e o estritamente constante no Banco de Informações Técnicas em Saúde - BITS, do Sistema Ouvidor/SUS;

IV - utilizar como instrumento de trabalho para o desenvolvimento das atribuições pertinentes ao Serviço de Ouvidoria do SUS/PI, o Sistema Informatizado Ouvidor/SUS para recebimento, registro e tratamento de demandas de usuários, disponibilizado, gratuitamente, pelo Ministério da Saúde;

V - manter atualizadas as informações relativas às denúncias, reclamações, sugestões, elogios e, ainda, esclarecimentos de dúvidas;

VI - coordenar e supervisionar os Serviços de Ouvidoria do SUS/PI das Unidades de Saúde da Rede Estadual;

VII - elaborar Relatórios Gerenciais periódicos a cada 30 dias, com vistas a auxiliar na tomada de decisão,

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de Outubro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 192 de 10/10/2011, pg. 4