Lei Ordinária Nº 6.105 de 02/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, o imóvel que especifica e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, localizado no Conjunto Habitacional Renascença II, delimitado pelas ruas Dona Amélia Rubim, Serra Grande, rua sem denominação e rua 17, na cidade de Teresina - PI, onde foi edificado o Centro Social, tendo o aludido imóvel assento no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresina - PI (Cartório Naila Bucar), no livro de registro de imóveis (Registro Geral) N” 2-AF, às fls. 30, sob o N° AV-2-14.610, com área total de 3.141,25m² e perímetro de 249,50 m, conforme registro imobiliário com as seguintes dimensões e limitações: em frente confrontando-se com a Quadra 62 do Conjunto Renascença II - com 35,1m; do lado norte na Avenida Amélia Rubim - com 89,5m; no lado sul confrontando-se com a Quadra 66 do Conjunto Renascença II - com 89,5m e nos fundos confrontando-se com a Quadra 02 do Conjunto Redonda - com 35,1m.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior compreende as seguintes edificações: auditório, sala de informática, quatro salas de aula, sala de coordenação, cozinha, almoxarifado, lavanderia, despensa, duas salas de projetos destinados a parceiros, sala da Escola do Legislativo, sanitários masculino, feminino e portadores de deficiência, pátio recreio coberto, quadra esportiva, campo de futebol, edificações não averbadas em Cartório.

Ari. 3º Obriga-se ao IFPI a implantar uma unidade educacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, objetivando a formação profissional, difusão do conhecimento científico, tecnológico, artístico-cultural e desportivo e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais, culturais, inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas, mantendo a natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União.

Art. 4º Obriga-se ao IFPI a cumprir a condição prevista no art. 3º desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Alt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de setembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 190 de 06/10/2011, pg. 3