Decreto Nº 14.596 de 04/10/2011

Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Comissão Intersetorial de avaliação e acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, considerando a Resolução n° 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e o disposto no OFÍCIO N° 1.264/2011 - GAB/SASC, de 29 de agosto de 2011, da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC/PI,

DECRETA:


Art. 1º Fica criada a Comissão Intersetorial de avaliação e acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, com a finalidade de promover de forma articulada, colegiada, e co-responsabilizada a gestão e implementação do SINASE no âmbito do Estado do Piauí» bem como contribuir para elaboração de estratégias que visem o desenvolvimento de ações relativas à execução de medidas socioeducativas dirigidas à criança e ao adolescente, de que trata a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, com as seguintes atribuições:

I - Definir estratégias de implementação do SINASE no âmbito do Estado do Piauí;

II - Estabelecer pauta e agenda de compromissos conjuntos para implementação do SINASE no Estado do Piauí, com participação eletiva da Comissão;

III - Articular com os órgãos das políticas setoriais para assunção de suas competências e atribuições no SINASE, formalizando em instrumentos de cooperação as responsabilidades institucionais, tais como: resoluções, portarias e outros atos pertinentes;

IV - Analisar relatórios gerados pelo processo de avaliação institucional do SINASE;

V - Elaborar propostas e melhorias continuadas do sistema;

VI - Estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades programadas e ações desenvolvidas no âmbito do SINASE;

VII - Estimular à criação e funcionamento das Comissões Intersetoriais no âmbito municipal, em especial, em municípios que concentram parcela significativa do atendimento socioeducativo;

VIII - Outras atribuições pertinentes e relevantes.

Art. 2º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos órgãos do Governo do Estado em caráter permanente, e de representantes de outros poderes na figura de convidados, quais sejam:

§1º Componentes em caráter permanente, um representante titular e outro suplente dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;

II - Secretaria de Estado da Segurança Pública;

III - Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC;

IV - Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC;

V - Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI;

VI - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETRE;

VII - Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN;

VIII - Fundação Estadual de Esportes - FUNDESPI

IX - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí - DPE;

§ 2º De representantes na qualidade de convidados, quais sejam:

I - Ministério Público do Estado do Piauí;

II - Poder Judiciário do Estado do Piauí;

§ 3º Os membros da Comissão serão designados em Portaria pelo Secretário da Assistência Social e Cidadania - SASC/PI, mediante indicação dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades nele representados.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SASC, prover o apoio administrativo e meios necessários à execução das atividades da Comissão Intersetorial.

Art. 4º A Comissão poderá ainda:

I - Constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos e relevantes na agenda do SINASE;

II - Convidar profissionais com conhecimento e experiência, bem como entidades da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades.

Art. 5º A participação na Comissão Intersetorial é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de Setembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 188 de 04/10/2011, pg. 3