Lei Complementar Nº 176 de 27/09/2011

Altera o art. 4º da Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004, e o art. 4o da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O caput do art. 4o da Lei Complementar n° 40, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A contribuição dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das autarquias e fundações, será de 22% (vinte e dois por cento) nos casos em que as remunerações ou subsídios dos respectivos servidores não excedam a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e de 24% (vinte e quatro por cento) nas situações em que ultrapassem este valor, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos Poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

................................................................................. "(NR)

Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Complementar n° 41, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A contribuição do Poder Executivo será de 22% (vinte e dois por cento) tios casos em que as remunerações e subsídios não excedam a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e de 24% (vinte e quatro por cento) nas situações em que as remunerações e subsídios ultrapassem este valor, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos militares e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

................................................................................. ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de Setembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 185 de 29/09/2011, pg. 3