Lei Ordinária Nº 6.109 de 09/09/2011

Altera dispositivos da Lei n° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o art. 16 da Lei 11° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento para o cumprimento do disposto nesta Lei,” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de Setembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 171 de 09/09/2011, pg. 3