Decreto Nº 14.567 de 29/08/2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 54, da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NFe e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE prevista nos incisos XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 287 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e a possibilidade de controle de mercadorias em trânsito via registro de passagem na NFe;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária

estadual,

DECRETA:


Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1.489 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 1.489. (...)

Parágrafo único. Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput, somente serão emitidos para o controle de trânsito das mercadorias elencadas em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 163 de 29/08/2011, pg. 3