Emenda Constitucional Nº 172 de 23/08/2011

Dispõe sobre o reajuste do vencimento, dos servidores públicos, que especifica, da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, alterando a Lei Complementar n° 58, de 24 de março de 2004, e Lei n° 5.589, de 26 de julho de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos efetivos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado do Piauí, na forma desta Lei.

Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:Art.

3º O Anexo IV da Lei n° 5.589, de 26 de julho de 2006, que se refere à tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas emendas fica assegurada a aplicação do disposto no art. 1º desta Lei Complementar aos aposentados e pensionistas.

Art. 5º As gratificações, adicionais, indenizações, gratificações incorporadas e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos militares e dos servidores públicos civis do Estado do Piauí permanecem em seus atuais valores nominais-

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro até fevereiro de 2011.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO


“ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO

Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

540,00

545,00

550,00

555,00

560,00

 

 

 

 

 

II

A

B

C

D

E

565,00

570,00

575,00

580,00

585,00

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

605,00

630,00

655,00

680,00

705,00

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional Técnico - Agente Técnico de Serviços

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

540,00

...

...

...

...

 

 

 

 

 

B

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

............................................................... ” (NR)

“ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO

Grupo Ocupacional Operacional - Agente Operacional de Serviços

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

540,00

545.00

550,00

560.00

580,00

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

II

605,00

630,00

655,00

680,00

705.00

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

III

730,00

745,00

760,00

775,00

790,00

 

 

 

 

 

 

Grupo Ocupacional Técnico - Agente Técnico de Serviços

Classe

Padrão

A

B

C

D

E

I

540,00

...

...

...

...

 

 

 

 

 

II

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

III

A

B

C

D

E

...

...

...

...

...

 

 

 

 

................................................................" (NR)


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 159 de 23/08/2011, pg. 3