Decreto Nº 14.565 de 24/08/2011

Enquadra os servidores que especifica no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e os termos do Ofício GSE n° 294/2011, de 20 de abril de 2011, da Secretaria da Educação e Cultura, referente ao Processo AP.Q10.1.002603/11-20,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores, que especifica, nos cargo, classe, padrão e especialidade do quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) 24 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 160 de 24/08/2011, pg. 5