Decreto Nº 14.563 de 22/08/2011

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à construção de reservatório de detenção da Galeria de Oeiras, no Município de Oeiras, neste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º e 6º do Decreto-Lei 11° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, em que considera caso de utilidade pública, a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

DECRETA


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada a construção do reservatório de detenção da Galeria de Oeiras, na cidade de Oeiras-PI.

Parágrafo único. Trata a faixa de terra de 5.994,00m2, situado na Avenida Duque de Caxias, em Oeiras - PI, de domínio do senhor Francisco das Chagas Lucas, Felismina Maria Maia, CPF.nº 453.456.783-91, Cícero Fernandes da Silva, CPF.n° 131.096.773-34. O perímetro descrito abaixo tem início no vértice (01) localizado ao Norte nos limites da Av. Duque de Caxias, Felismina Maria Maia e Cícero Fernandes, com a seguinte coordenada N= 818300,4430 S= 922455,0133 e distância de 7,40m, encontrando o vértice (02) localizado ao Norte limitando-se com Av. Duque de Caxias, Felismina Maria Maia com a seguinte coordenada N= 818298.0000 S= 9224450.0000 e distância de 50,00m encontrando o vértice (03) localizado a Leste limitando-se com Felismina Maria Maia com a seguinte coordenada N= 818288,0510 S= 9224375,6228 e distância de 55,50m encontrando o vértice (04) localizado a Leste limitando-se com, Iraci Barbosa de Araújo com a seguinte coordenada N= 818355,7986 S= 9224302,0683 c distância de 100,00m encontrando o vértice (05) localizado ao Sul limitando-se com Francisco Saldanha Maia com a seguinte coordenada N= 818355,7986 S= 9224302,0683 e distância de 55,50m encontrando o vértice (06) localizado a Oeste limitando-se com Luis Romão dos Santos com a seguinte coordenada N= 818396,6214 S= 92244339,6682 e distância de 90,00m encontrando vértice (07) localizado a Oeste limitando-se com Luis Romão dos Santos com a seguinte coordenada N= 818335,6485 S= 9224405,8673 e distância de 7,40m encontrando vértice (08) localizado a Oeste limitando-se com Luis Romão dos Santos com a seguinte coordenada N= 818341,1210 S= 9224410,9070 e distância de 60,00m encontrando o vértice (01) ponto inicial do polígono assim fecha com a área de 5.994,00m2 e um perímetro de 425,80m.

Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, à conta da dotação própria do orçamento, cabendo ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, o apoio técnico e logístico, necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Fica declarado de natureza urgente para fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI). 22 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 158 de 22/08/2011, pg. 3