Lei Ordinária Nº 6.101 de 18/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais a entidades ou instituições públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa e que mantenham, em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito do Sistema de Ensino Básico do Estado do Piauí, sem prejuízo de atendimento às normas de orçamento, poderá o Poder Público conceder subvenções sociais às entidades ou instituições públicas ou privadas, dispostas no anexo único desta Lei, sem finalidade lucrativa e que mantenham, em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino oficial, devidamente reconhecidas e fiscalizadas pela autoridade competente.

Art. 2º O repasse financeiro anual para as escolas alternativas do Ensino Básico ficará condicionado aos seguintes requisitos:

I - habilitação perante a Secretaria de Educação do Estado do Piauí e demais órgãos de controle da atividade social exercida;

II - prévia aprovação de Plano de Trabalho, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual n° 12.440, de 01 de dezembro de 2006;

III - atendimento, no que couber, às demais disposições do decreto mencionado no inciso anterior;

IV - manutenção de regularidade fiscal perante a União, o Estado do Piauí, o Instituto Nacional da Seguridade Sociais e Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS);

V - manutenção de adequada estrutura física e operacional para cumprimento das atividades educacionais.

Art. 3º O valor das subvenções será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Art. 4º Somente serão concedidas subvenções às entidades ou instituições cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

Art. 5º À Secretaria de Educação do Estado do Piauí caberá o repasse dos recursos, a fiscalização do funcionamento e o controle da qualidade, em relação às entidades e instituições beneficiárias das subvenções estaduais.

Art. 6º Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB somente serão utilizados com estrita observância às Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e n° 11.494, de 20 de junho de 2007,

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




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