Lei Ordinária Nº 6.100 de 18/08/2011

Dá livre acesso aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol nas praças esportivas do Estado e toma outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica assegurado aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol o livre acesso aos estádios de futebol do Estado, em qualquer competição organizada e promovida pelas entidades de administração do esporte.

Art. 2º Somente terão acesso gratuito nos estádios de futebol do Estado, os atletas e ex-atletas que apresentarem a carteira de associado da Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado do Piauí - AGAP-PI, devidamente renovada a cada ano, juntamente com um documento de identificação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João Mádison {informação determinada pela Lei n° 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 156 de 18/08/2011, pg. 3