Decreto Nº 14.558 de 15/08/2011

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o § V ao art. 89 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com. a seguinte redação:

“Art. 89. (...)

(...)

§ 3º Após a decisão de que trata o caput, o processo deverá ser encaminhado à UNI- FIS para o registro do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional, na hipótese de indeferimento, e posterior arquivamento.”

Art. 2° Os §§ 1º, 3° e 4o do art. 86, o art. 87, o caput e o § 2º do art. 88, o caput e os §§ 1º e 2° do art. 89 e o Anexo XXVII, todos do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 86. (...)

§ 1° Verificada qualquer das hipóteses de exclusão de ofício previstas no art. 5º da Resolução CGSN N° 15, de 23 de julho de 2007, o AFFE, munido de Ordem de Serviço, deverá expedir o Termo de Exclusão do Simples Nacional, Anexo XXVII, e cientificar o contribuinte pessoalmente, sempre que possível.

(...)

§ 3º O Termo de que trata o § 1º, deverá ser encaminhado à Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte que cientificará à ME ou EPP do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por meio de Aviso de Recebimento - AR quando não tiver sido realizado conforme § 1º.

§ 4º Em substituição ao Termo de Exclusão de que trata o § 1º deste artigo, quando ocorrer qualquer das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, XI e XII do artigo 5º da Resolução CGSN N° 15, de 23 de julho de 2007, a exclusão de ofício poderá ser feita em lote, mediante ato do Diretor da Unatri, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, contendo as informações constantes do modelo de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 87. Findo o prazo de que trata o art. 88, a Agência de Atendimento encaminhará o processo à Unidade de Fiscalização para o registro do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional na internet, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 88.O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da ciência do Termo de Exclusão, apresentar pedido de reconsideração à UNATRI.

(...)

§ 2º O processo deverá ser encaminhado à UNIFIS para informação prévia e enviado, à UNATRI para julgamento.

Art. 89. A UNATRI se manifestará sobre o pedido de reconsideração referente à exclusão do Simples Nacional, sendo definitiva a sua decisão na esfera administrativa, devendo notificar o contribuinte dessa decisão.

§ 1º Deferido o pedido de reconsideração, a ME ou EPP permanecerá enquadrada no Simples Nacional.

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, o efeito da exclusão se dará conforme o disposto no art. 6º da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.

(...)


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA



ANEXO XXVII

(Art. 86, § 1º, do RICMS)

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006)

TERMO DE EXCLUSÃO Nº _____________ /_____­­­­­­­___

RAZÃO SOCIAL: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________________________

CNPJ:____________________ _______________ CAGEP: _______________________________________

ENDEREÇO: ____________________________________________________________________________

BAIRRO:__________________ _______________ MUNICÍPIO: _______________________

 

A pessoa jurídica acima identificada fica NOTIFICADA de sua exclusão de oficio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por estar incursa na (as) seguinte (s) situação (ões) que impede (m) a sua permanência neste regime:

Hipótese da exclusão;

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Fundamentação Legal:

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

 

A pessoa jurídica poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência, apresentar pedido de reconsideração relativo ao presente Termo de exclusão do Simples Nacional, dirigido ao Superintendente da Receita e protocolizado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

O contribuinte será notificado da decisão final proferida pelo Superintendente da Receita, caso apresente pedido de reconsideração.

Local e Data:_________________ ,____ de ______ de 2_____ .

____________________________________________

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Assinatura e carimbo

Ciente:______________________ Data: __ / __/ __

Titular / Sócio I Administrador”

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 13.500, de 23 de a- gosto de 2008:

I – os incisos I a VI do § 1 ° do art. 86;

II – o § 2º do art. 86.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 154 de 15/08/2011, pg. 5