Decreto Nº 14.559 de 15/08/2011

Altera o Decreto n° 14.290, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder à adequação na legislação tributária estadual,

DECRETA:


Art. 1º Ficam alterados o Parágrafo único do art. 1º e o art. 2º, do Decreto n° 14.290 de 25 de agosto de 2010, com as seguintes redações:

“Art. 1° (...)

Parágrafo único. O beneficio da isenção de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche “Big MAC” ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento “McDia Feliz”, a ser definido em Ato do Secretário da Fazenda.

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação, até 30 de novembro de cada ano, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big MAC", isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada no caput do art. 1º”. (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 154 de 15/08/2011, pg. 6