Decreto Nº 14.552 de 04/08/2011

Convoca a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Ofício N° 1048-A/2011 - GAB/SASC, de 21 de julho de 2011, da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, referente ao Processo AP.010.1.004851/11-54,

DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, que será realizada em Teresina, Piauí, no período de 25 a 26 de outubro de 2011, com o tema “Por um país livre da pobreza e da discriminação; promovendo a cidadania LGBT”.

Parágrafo único. A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Cidadania - SASC e terá os seguintes objetivos:

I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Piauí e no Brasil;

II - avaliar a implementação e execução dos Planos Estadual e Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e

III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de combate á pobreza e à discriminação da população LGBT.

Art. 2º A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será presidida pelo Secretário Estadual de Assistência Social e da Cidadania - SASC, e em sua ausência ou impedimento, pela Diretora da Unidade de Direitos Humanos da SASC.

Alt. 3º As etapas municipais ou regionais da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no período de 1º de agosto de 2011 a 15 de setembro de 2011,

Art. 4º A Secretaria Estadual de Assistência Social e da Cidadania constituirá, mediante portaria, a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, com vistas à elaboração do regimento interno, bem como à organização e acompanhamento das demais etapas.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Cidadania.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de Agosto de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 147 de 04/08/2011