Decreto Nº 14.543 de 22/07/2011

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

DECRETA:


Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º e o § 10, todos ao art. 735, do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 735 (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VI - a partir do período de competência de abril de 2011, as alterações de dados da DIEF, feitas por meio de DIEF RETIFICADORA, poderão ser apresentadas até o prazo para a entrega da DIEF do período seguinte, observado o disposto no § 7º, e após esse prazo, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

(...)

§ 10. O documento fiscal não lançado tempestivamente e nem lançado no prazo de que trata o inciso VI caput, quando for o caso, deverá ser lançado sem o valor do crédito, no período de apuração correspondente, sendo objeto de DIEF retificadora."

Art. 2º Ficam alterados o inciso II do § 6º e o § 10 do art. 47 e os §§ 5º, 6º e 9º do art. 735 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

“Art. 47. (...)

(...)

§ 6º (...)

(...)

II — ao registro dos documentos fiscais no sistema de informática da Secretaria da Fazenda, quando da operação interestadual de entrada, pelo Posto Fiscal, e/ou o registro na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, observado o disposto no § 9º do art. 735.

(...)

§ 10. Na hipótese do inciso IX do caput, caso a não apropriação do crédito, em tempo hábil, tenha corrido por inércia do contribuinte, o aproveitamento do crédito será feito pelo valor original, observado o disposto no § 9º do art. 735.

(...)

Art. 735. (...)

(...)

§ 5º Transcorrido o prazo de que trata o inciso Vi do § 2º, a DIEF somente poderá ser retificada mediante autorização da AFFE, via processo administrativo.

§ 6º A retificação de DIEF da qual decorra redução do valor do ICMS apurado somente será permitida mediante processo administrativo formalizado junto à Unidade de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, cabendo ao Auditor Fiscal analisar e decidir pelo deferimento ou indeferimento, observado o disposto no § 7º e no inciso VI do § 2°.

(...)

§ 9º Na hipótese em que dos valores dos créditos do ICMS não lançados tempestivamente e nem lançados no prazo de que trata o inciso VI do § 2º, decorrer ICMS devido e não recolhido, a apuração do ICMS deverá ser refeita pelo AFFE em controles extra-fiscais, levando-se, em consideração a inclusão do documento fiscal não lançado e o saldo devedor encontrado ficará sujeito aos acréscimos moratórios, juros e atualização monetária, nos termos dos arts. 143 a 145, observado o disposto no § 10 do art. 47 e no § 5º deste artigo.

(...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de Julho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 140 de 26/07/2011