Decreto Nº 14.541 de 22/07/2011

Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Cir­culação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe con­fere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

DECRETA:


Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - art. 106 - A;

"Art. 106 - A. No que se refere aos procedimentos de inscrição, baixa, reati­vação e atualização cadastral, observar o disposto no § 4° do art. 203; no art. 256 - A; nos arts. 257 a 260; arts. 261 a 268, respectivamente.”

II - o caput e o inciso II do § 1° do art. 261:

"Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento.

§ 1° (...)

(...)

II - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do arquivamento do Aditi­vo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Pi­auí, ou, nos casos em que a alteração esteja vinculada a alvará ou a licenciamento de outros órgãos, contados da data do recebimento desses documentos pelo contribuinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de Julho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA



III - o Anexo CCXXXV, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010:

“ANEXO CCXXXV

(Art. 1.402, § 13, do RICMS)

AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS (TÁXI)

Convênio ICMS 38/01


 

 

O GERENTE DA __ REGIÃO FISCAL, considerando o atendimento aos requisitos previstos no art. 1.402 do RICMS,

RESOLVE

AUTORIZAR a isenção do ICMS para o veículo de passageiros, categoria táxi, novo, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l)), a ser adquirido junto a concessionária de automóveis, pelo condutor autônomo abaixo qualificado, na categoria táxi:

 

NOME:

ENDEREÇO:

FONE:

BAIRRO OU LOCALIDADE:

CIDADE:

IDENTIDADE:

CPF:

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (Nº REGISTRO)

_______________________

Local e data

 

_______________________

Gerente Regional da Fazenda

 

Recebi o original

Em __/ __/ __

 

_____________________

Requerente ou representante legal







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 25/07/2011