Lei Ordinária Nº 6.094 de 20/07/2011

Dispõe sobre a celebração de convênios visando à transferência facultativa de recursos financeiros para realização do carnaval de rua no Estado do Piauí. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os municípios do Estado do Piauí poderão facultativamente celebrar convênios com Ligas Independentes dos Grêmios Recreativos Escolas de Samba, Grêmios Recreativos de Samba ou Blocos Carnavalescos para a realização do desfile do carnaval de rua.

Art. 2º Compete aos municípios disciplinar sob as regras e os procedimentos para a celebração de convênios visando à transferência facultativa de recursos financeiros para a realização do carnaval.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º As entidades, Ligas Independentes dos Grêmios Recreativos Escolas de Samba, Grêmio Recreativos Escolas de Samba ou Blocos Carnavalescos deverão efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo municipal, atendendo o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Os recursos para fazer frente à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, obedecendo às disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e respeitando, ainda, os percentuais estabelecidos na Constituição Federal referentes a gastos com a Educação e Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de JULHO de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Dep. Fernando Monteiro (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 137 de 21/07/2011